Não é as Escolas Especiais que devem fechar, são as escolas públicas que precisam aprender a ter o padrão APAE de ensinar!!!
Viemos por meio e através deste, manifestar nosso repúdio ao congelamento em 2016 do cômputo das matrículas nas escolas especializadas sem fins lucrativos, para fins de repasse do FUNDEB. O Senado Federal votará nos próximos dias o PNE (Plano Nacional de Educação). O PNE da forma como foi aprovado pelos Deputados Federais na Câmara dos Deputados contempla o pedido das escolas especiais na redação da Meta 4. Quando o PNE foi para o Senado, o senador José Pimentel mudou a redação da Meta 4 em prejuízo desse segmento.
TEXTO DA META 4 APROVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: garantir o atendimento educacional especializado nas formas complementar e suplementar, em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
TEXTO ALTERADO PELO SENADOR JOSÉ PIMENTEL: a partir de 2016, não viriam para as APAES recursos advindos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). Essa alteração é uma forma de minar a capacidade financeira das instituições especializadas, o que levaria ao fechamento de grande parte delas por falta de financiamento, prejudicando quem realmente necessita dessa instituição.
Por isso como forma de apoio a APAE, que honrosamente busca garantir o acesso aos direitos básicos garantidos na Constituição Brasileira e Lei 8.080, de 19 de setembro 1990, “Art. 5º - III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas”, sendo este um direito fundamental do ser humano, solicitamos que seja vetado a alteração do texto da Meta 4, em consideração e reconhecimento histórico, colaboração e benefícios que as áreas de educação, saúde e assistência social têm prestado às pessoas com deficiência intelectual e múltiplas. Em razão do exposto, clamamos pela preservação da APAE – em todo o país e serviços por ela prestados.
